Aproveite este período de pandemia para adequar seus contratos para os novos negócios que virão.

COMPREENDA A LGPD (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS)

Lei nº 13.709/2018 A LGPD foi aprovada em 2018 para vigorar a partir de agosto de 2020. Com a Pandemia de COVID-19 o prazo para início de vigência da Lei foi adiado para 01 de janeiro de 2021, sendo que a aplicação de penalidades por transgressões à Lei passará a ser aplicada apenas a partir de agosto de 2021.

MAS O QUE É A LGPD?

É uma lei que visa trazer maior segurança aos titulares de dados pessoais, que são todas as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, números identificadores, dados locacionais, identificadores eletrônicos, como por exemplo: Nome, e-mail, endereço, número de documentos, biometria, geolocalização, IP, número de cartão de crédito etc.

Esta lei determina que todas as pessoas físicas ou jurídicas que tratam ou armazenam dados pessoais de seus clientes, de forma eletrônica ou física, deverão garantir a segurança destes dados sem infringir a privacidade do titular (o cliente), protegendo a sua honra e imagem, os direitos humanos, direitos de livre iniciativa e de livre concorrência.

A partir da vigência da LGPD qualquer pessoa física ou jurídica que coleta, produz, recepciona, classifica, utiliza, armazena, acessa, reproduz, distribui, arquiva, transmite, avalia, modifica, transfere, difunde, extrai, ou de qualquer outra forma se utiliza dos dados de alguém (o cliente), com finalidade econômica, somente poderá fazer isso se respeitar as bases legais da lei, sendo a mais importante: ter o consentimento expresso, livre, inequívoco e específico do cliente.

Sendo assim é necessário que todas as empresas ou pessoas físicas que forneçam produtos ou serviços, façam uma adaptação aos seus contratos e/ou formas de atuação a fim de se adequar à LGPD, sob pena de multa de até 2% do faturamento até R$50 milhões por infração.